A Microempreendedora Individual (MEI) é uma modalidade de formalização para pequenos empreendedores, criada pelo Governo Federal para facilitar o acesso à formalidade e garantir direitos trabalhistas e previdenciários. Para se tornar um MEI, o empreendedor deve atender a alguns requisitos e seguir um processo de abertura.

Quem pode ser MEI?

Para se tornar um MEI, é necessário atender aos seguintes requisitos:

Ser maior de 18 anos ou emancipado;

Residir no Brasil;

Ter faturamento bruto anual de até R$ 81.000,00;

Não participar como sócio ou administrador de outra empresa;

Exercer atividade permitida pela Lei Complementar nº 128/2008.

Atividades permitidas para MEI

A Lei Complementar nº 128/2008 estabelece uma lista de atividades permitidas para MEI. Entre elas, destacam-se:

Comércio varejista;

Serviços de alimentação;

Prestação de serviços;

Atividades artesanais;

Transporte de passageiros;

Serviços de beleza e estética;

Atividades de construção civil;

Serviços de informática.

Como abrir uma MEI?

O processo de abertura de uma MEI é simples e pode ser feito pela internet, através do Portal do Empreendedor:

1. Acesse o Portal do Empreendedor:

2. Clique em “Formalize-se” e selecione “Microempreendedor Individual (MEI)”

3. Preencha o formulário com seus dados pessoais e informações sobre a atividade:

Nome completo;

CPF;

Data de nascimento;

Endereço residencial e comercial;

Número do título de eleitor;

Atividade a ser exercida;

Nome fantasia (opcional);

4. Escolha a forma de pagamento do DAS-MEI:

Carnê;

Débito automático;

Pix;

5. Envie o formulário e aguarde a aprovação:

O prazo para aprovação é de até 1 dia útil.

Após a aprovação, o empreendedor receberá o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que comprova a formalização do negócio.

Obrigações da MEI

Como qualquer pessoa jurídica, a MEI tem obrigações fiscais e previdenciárias. Entre elas, destacam-se:

Pagamento do DAS-MEI:

Guia mensal que engloba os seguintes impostos e contribuições:

Imposto sobre Serviços (ISS);

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);

Contribuição para a Previdência Social (INSS);

Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI);

Declaração anual que deve ser entregue até o dia 31 de maio;

Emissão de nota fiscal:

Obrigatória para as atividades que envolvem a venda de produtos ou prestação de serviços.

Benefícios da MEI

A formalização como MEI oferece uma série de benefícios ao empreendedor, entre eles:

Direitos trabalhistas e previdenciários:

Aposentadoria por idade ou invalidez;

Auxílio-maternidade;

Auxílio-doença;

Pensão por morte;

Facilidade de acesso a crédito:

Linhas de crédito específicas para MEIs;

Selo de qualidade:

A formalização como MEI confere credibilidade ao negócio;

Participação em licitações:

MEIs podem participar de licitações públicas para fornecimento de bens e serviços.

Conclusão

A MEI é uma modalidade de formalização simples e acessível, que oferece uma série de benefícios ao pequeno empreendedor. Ao atender aos requisitos e seguir o processo de abertura, o empreendedor pode garantir direitos trabalhistas e previdenciários, além de obter vantagens competitivas no mercado.